O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é
correto afirmar que
A o Tribunal de Contas da União não exerce nenhum
tipo de competência sobre atos executados por
outros entes da União que não o governo federal.
B as decisões dos tribunais de contas no Brasil não
estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.
C os conselhos profissionais, por serem considerados
autarquias, de maneira geral, não se submetem à
competência dos tribunais de contas.
D os tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo,
portanto, atuar de forma preventiva.
E os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também
patrimonial.