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“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no ...

📅 2015🏢 CONSULPLAN🎯 TRE-MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201341126
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local  encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido." Nos termos da Constituição Federal, a competência  para legislar sobre o tema eleitoral é:
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