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Considere as seguintes assertivas: I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e...

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457941201341135
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

Considere as seguintes assertivas:


I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.


À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

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