Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o
Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas
apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA:
I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens de qualquer natureza, em razão da
sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar imposto
sobre o patrimônio, a renda ou os serviços
uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer
limitações ao tráfego, no território nacional, de
pessoas ou mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional, ou que
importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município.