Aponte a afirmativa correta, sobre a organização d...

Q: Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

A) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete, privativamente, à Câmara dos Deputados. | B) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. | C) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. | D) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional. | E) Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

457941201341452

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Senado | Câmara

Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

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