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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus...
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio própri...
Uma empresa do setor financeiro realiza estudos estatísticos sobre o comportamento de seus clientes a partir dos dados coletados em suas operações. Pa...
Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislaç...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ju...
Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em s...
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, gara...
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são agentes de tratamento de dados:
A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como ...