Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201341835É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de r...1457941201341835Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoTexto associadoJulgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro. É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200480263Direito FinanceiroAcerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.Questão 457941200487064Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, i...Questão 457941200576470Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e p...Questão 457941200662011Direito FinanceiroDurante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde ...Questão 457941200855460Direito FinanceiroCom base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.Questão 457941201305197Direito FinanceiroConsiderando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale...Questão 457941201406443Direito FinanceiroJulgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem...Questão 457941201725587Direito FinanceiroNo período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislat...Questão 457941201928246Direito FinanceiroO estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população...Questão 457941202051684Direito FinanceiroAdmite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisque...