É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para...

Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e p...

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.

Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale...

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem...

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisque...