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A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de ...
As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídi...
A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar q...
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser ate...
Segundo estabelece o texto constitucional, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados subordinam-se.
A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto p...
De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federa...
Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a).