Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201341977Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.1457941201341977Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação CivilTexto associadoNo que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250851Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtidaQuestão 457941200315844Direito Processual PenalAssinale a opção correta, acerca de inquérito policial.Questão 457941200619117Direito Processual PenalA respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla defesa e o...Questão 457941200690833Direito Processual PenalNo que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de co...Questão 457941201073014Direito Processual PenalEm relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue. Da sentença co...Questão 457941201297559Direito Processual PenalO exame de corpo de delito bem como outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta ...Questão 457941201317188Direito Processual PenalJosé está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade. No curso do inquérito n...Questão 457941201584395Direito Processual PenalA partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar...Questão 457941201591186Direito Processual PenalCom relação a intimações e prazos, julgue o próximo item.No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de jun...Questão 457941201640669Direito Processual PenalConsidere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,