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Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
No âmbito das instituições federais de ensino, os servidores técnico-administrativos estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/...
Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públ...
O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1...
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
Visa realizar a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamen...
A Lei n. 14.133/21, trouxe algumas modalidades licitatórias, exceto:
Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz al...