As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a bus...

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, po...

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado d...

A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § ...

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a ativi...

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item segu...

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.Aos servidores públicos estatutários é vedada a percep...

As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatór...

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidad...

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em...