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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decret...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRC-PR📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201343165
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão. 

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