Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o
funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a
aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da
autoridade pública competente, dentro de uma
autorização legislativa, para a consecução de um fima
cargo do governo". Com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a
LDO a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
III. A declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual
e com a LDO constitui condição prévia para empenho
e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras.
IV. A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para
a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados
e Municípios.
Assinale a alternativa correta.