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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não
podendo sofrer restrições ou ponderações em situações
excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer
outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.