A respeito dos direitos e garantias
fundamentais insculpidos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no primeiro
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual
penal.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigida prévia autorização da autoridade
competente.
IV. As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no último caso, o trânsito em
julgado.
V. A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa
e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.