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A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 1...

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457941201343977
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:
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