No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constitu...

Q: No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 12, parágrafo 2º), assinale a alternativa correta.

A) As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital. | B) Com a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação. | C) A aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções. | D) Apesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei. | E) Constitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.

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Ano: 2016Banca: IADESOrganização: PC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 12, parágrafo 2º), assinale a alternativa correta.

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