Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201344428No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade ...1457941201344428Ano: 2016Banca: IADESOrganização: PC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresNo que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 12, parágrafo 2º), assinale a alternativa correta.AAs operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital.BCom a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação.CA aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções.DApesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei.EConstitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022033Orçamento e Finanças PúblicasNa hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçament...Questão 457941200229055Orçamento e Finanças PúblicasSegundo conceituação das Organizações das Nações Unidas (ONU – 1959), o Orçamento-programa é um sistema que enfoca com maior atenção aquilo que o gove...Questão 457941200603201Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita d...Questão 457941200680681Orçamento e Finanças PúblicasA descentralização de créditos orçamentários consiste na movimentação de parte do orçamento entre unidades gestoras para a realização da despesa orçam...Questão 457941200970914Orçamento e Finanças PúblicasCom base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveQuestão 457941201091923Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.Questão 457941201617152Orçamento e Finanças PúblicasÉ correto afirmar que constitui violação ao princípio orçamentário da exclusividadeQuestão 457941201880089Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o contador de determinado conselho profissional esteja elaborando um relatório acerca da previsão de receitas e despesas do conselho, no q...Questão 457941201880397Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um b...Questão 457941201882297Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fi...