A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria
de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de
engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária
contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com
a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21,
a declaração de inidoneidade