A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia
anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado
um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de
preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a
vegetação da região.
Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no
órgão:
A instaure procedimento preparatório para identificação dos
investigados ou delimitação do objeto, será indispensável a
edição de nova portaria para a sua conversão em inquérito
civil;
B tenha notícia da existência de compromisso de ajustamento
de conduta firmado entre a Corumbá Park e o Estado de
Goiás envolvendo os mesmos fatos, deverá promover o
arquivamento de eventual procedimento instaurado e oficiar
ao ente legitimado para a execução do compromisso.
C instaure inquérito civil, qualquer interessado poderá requerer
ao Conselho Superior o seu arquivamento, sendo vedada a
instauração do procedimento com base em notícia anônima;
D seja frequentador do empreendimento em questão, será
suspeito para presidir o inquérito civil sobre os fatos, o que
pode ser declarado de ofício ou mediante arguição do
interessado, que, caso rejeitada, será deliberada pelo
Conselho Superior do Ministério Público;
E entenda que a atribuição para apreciar a notícia do fato é de
outra promotoria, o encaminhamento ao referido órgão
dependerá de referendo do Conselho Superior;