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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Competências Legislativa e Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e
combater a poluição em todas as suas formas deve ser
exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas
para a cooperação entre esses entes federativos.