De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o
II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres,
julgue o item.
São objetivos específicos do Plano o fomento da
implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação
de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação
de agentes de segurança, de saúde e de educação.