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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Cota-Parte do ITR 10.000,00
Multas Administrativas 5.000,00
Alienação de Bens Imóveis 16.000,00
Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00
Amortização de Empréstimos 11.000,00
Laudêmios e Aluguéis 3.000,00
Receitas Agropecuárias 2.000,00
Remuneração das disponibilidades 1.000,00
Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00
Cota-Parte do ICMS 13.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00
Receita de Contribuições 6.000,00
Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):
Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00
Passagens e despesas com locomoção 7.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
Informações complementares:
• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.
• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.
• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.
Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: