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A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse ...
Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a...
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, c...
O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o...
Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titular...
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialme...
O tombamento é um instrumento jurídico que visa preservar o patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, conferindo-lhe...
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática d...
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão obser...
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sobre licenças e concessões, analise as afirmativas a seguir. I. Em razão de seu casamento, ...