Uma associação privada de defesa do Meio Ambiente
firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com
grande indústria local visando sanar práticas lesivas ao
meio ambiente. Chegando a avença ao conhecimento do
Município, não satisfeito com o conteúdo do TAC e com a
persistência das práticas lesivas, é correto afirmar, à luz
do disposto na Lei no
7.347 de 24 de julho de 1985, que