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Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir. A Lei de Responsabilidade ...

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457941201345394
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________  dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
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