///
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não se subordina ao regime da
Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse
regime os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo.