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Julgue o item subsequente.A Lei Federal nº 12.527, conhecida como L...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201345684
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item subsequente.


A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
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