Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201345720Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.1457941201345720Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo OrdinárioEm relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.ANão caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.BA prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.CÉ constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.DÉ constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial. ENão se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148467Direito ConstitucionalEm relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941200170529Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta a palavra que significa respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras p...Questão 457941200382459Direito ConstitucionalEm relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assi...Questão 457941200658109Direito ConstitucionalSobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua pl...Questão 457941201054167Direito ConstitucionalEm relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201537925Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201659240Direito ConstitucionalEm relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.Questão 457941201684384Direito ConstitucionalSobre a ordem econômica e financeira, na forma como disciplinada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201804087Direito ConstitucionalA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...Questão 457941201860909Direito ConstitucionalAcerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.