Em relação ao processo legislativo e ao posicionam...

Q: Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. | B) A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais. | C) É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual. | D) É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial. | E) Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

457941201345720

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo T...

Questões relacionadas para praticar

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo T...

Questões relacionadas para praticar