Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201345728Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que1457941201345728Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São PauloTexto associadoAs questões de números 58 a 65 estão alicerçadasna Constituição do Estado de São Paulo. Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, queAas decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.Bo Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.Co ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses.Dos conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.Eo acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346230Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão...Questão 457941200477118Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previ...Questão 457941200590909Legislação EstadualOs valores da base de cálculo das saídas e do ICMS total a pagar, relativos às entradas e saídas, são, respectivamente,Questão 457941200638467Legislação EstadualPara fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual ...Questão 457941200730624Legislação EstadualA teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobreQuestão 457941200833743Legislação EstadualA Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar...Questão 457941201199583Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, medianteQuestão 457941201522744Legislação EstadualConsidere: I. Delegado de Polícia. II. Bacharel em Direito. III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado. IV. Exerce, em matéria de ...Questão 457941201771518Legislação EstadualA Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitidoQuestão 457941201835431Legislação EstadualÉ atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal: