Tendo em mente as disposições contidas na Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, acerca da
autonomia do Ministério Público, assinale a única alternativa correta:
A Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia dez de cada
mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
B As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a
competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e
renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e
coordenação, além de auditoria interna, mediante Comissão integrada por servidores efetivos e
comissionados do quadro da carreira da instituição.
D O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Corregedor-Geral de Justiça,
diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.