Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201346201Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta1457941201346201Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo PolicialCom relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta ANo CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito. BIndependentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público. CAplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior. DÉ inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP. ECaso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076647Direito Processual PenalAcerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao of...Questão 457941200364168Direito Processual PenalConsiderando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.Questão 457941200575623Direito Processual PenalCom relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inex...Questão 457941200642213Direito Processual PenalNessa situação, por força do disposto contido no CPP, deverão os agentes apresentar o cidadão à autoridade policial de Feira de Santana – BA e, nessa ...Questão 457941200993436Direito Processual PenalA respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito f...Questão 457941201058841Direito Processual PenalCélio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática...Questão 457941201291787Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes acerca do inquérito policial. I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos c...Questão 457941201413121Direito Processual PenalAcerca da prova criminal, julgue o item subsequente.O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada dur...Questão 457941201529517Direito Processual PenalApós a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime ...Questão 457941201615402Direito Processual PenalEm relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.