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A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no pr...
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar....
Suponha que o cidadão Esvéquio mantenha uma banca de venda de pipoca e doces no município de Vilhena. Ele trabalha na informalidade, assim como muitos...
No que concerne à legislação tributária:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, limitado pelas regras da Constituição e das Leis Complementares sobre o tema...
A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária...
Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso...
A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:
A base de cálculo do imposto sobre exportação é:
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi ...