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O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fo...
O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arr...
Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residen...
Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analis...
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa. ( ) O ITBI é um imposto co...
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relat...
Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir. I. A ausência de pagamento integral do crédito trib...
Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de fo...
Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros para os Municípios e,...