Tem-se a seguinte situação hipotética:
A Procuradoria do Município, após ser derrotada em
primeira instância em uma ação em que era ré, apelou,
alegando que a decisão de primeira instância contrariava
lei federal. O Tribunal de Justiça não deu provimento à
apelação, bem como não se pronunciou expressamente
sobre a suposta alegação de violação da lei federal.
Face ao exposto, considerando a Jurisprudência dos
Tribunais Superiores, bem como a disciplina constante
do Código de Processo Civil, deverá a Procuradoria do
Município:
A apresentar embargos de declaração para prequestionar
a alegação de violação da lei federal. Se o Tribunal
não se manifestar nos embargos, poderá ser
apresentado recurso especial, sob o fundamento da
violação ao dispositivo da lei federal e violação ao
dispositivo do Código de Processo Civil que prevê os
embargos de declaração. Reconhecendo a existência
da omissão quanto à alegação de violação da lei
federal, poderá o Superior Tribunal de Justiça também
reconhecer a violação da lei federal.
B apresentar recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal, em razão da negativa de acesso
jurisdicional. O Tribunal de Justiça, ao não se pronunciar
sobre a alegação da lei federal, ofendeu diretamente
a Constituição Federal, devendo sua omissão
ser reprimida pelo Supremo Tribunal Federal,
guardião da Constituição Federal.
C apresentar embargos de declaração para prequestionar
a alegação de violação da lei federal. Se o
Tribunal não se manifestar nos embargos, será necessária
a apresentação de recurso especial, sob o
argumento da violação do dispositivo do Código de
Processo Civil que prevê os embargos de declaração.
Se o Superior Tribunal de Justiça conhecer e
prover o recurso especial, deve o caso voltar para
o Tribunal de Justiça, para que se pronuncie sobre
a questão.
D apresentar diretamente o recurso especial. A alegação
de violação à legislação federal, por ter sido
alegada, considera-se fictamente prequestionada,
não sendo necessário pronunciamento da instância
ordinária, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
aplicar o direito ao caso concreto.
E impetrar mandado de segurança, tendo em vista a
inexistência de previsão legal de recurso contra decisão
que se mantém omissa, a despeito da interposição
dos embargos de declaração. Ao se manter
omisso, o Tribunal de Justiça acaba impedindo
o acesso às instâncias superiores, configurando-se
em um ato ilegal e abuso, passível de ser cassado
mediante o mandamus.