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Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de esta...

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457941201346752
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.


Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

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