Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestaçã...

Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre ...

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O tombamento é a via mais in...

Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-s...

Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é ...

Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá e...

A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos func...

Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma autarquia especial que, embora esteja vinculada ao MC, possui autonomia administrativa.