Determinado cidadão formulou, perante autarquia...

457941201346899

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

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Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

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