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No que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, analise ...

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457941201346991
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
No que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.


I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.

II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.


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