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O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só se...
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resu...
Considerando-se que forma de governo é o modo como é preenchida a Chefia de Estado e que sistema de governo é o modo como se relacionam as Chefias de ...
A democratização do Estado de Direito visa superar os déficits de legitimidade das formas tradicionais de democracia competitiva e elitista. Segundo A...
Assinale a alternativa correta: O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 d...
Assinale a alternativa correta:
Marque a opção correta:
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forense...
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade d...
Assinale a alternativa CORRETA: