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Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado...

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457941201347335
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Propriedade Naval - Lei n° 7.652/1988
Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de
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#Registro de Propriedade Naval - Lei n° 7.652/1988

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