Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201347388De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acus...1457941201347388Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela queAidentifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável. Bdefine infrações ou que comina penalidades ao infrator.Cestabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias. Dtem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos. Etenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220631Direito TributárioEm matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:Questão 457941200337770Direito TributárioUm determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...Questão 457941200498529Direito TributárioSobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:Questão 457941200664997Direito TributárioA característica comum ao ICMS e ao ISS é aQuestão 457941200818200Direito TributárioICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...Questão 457941201164777Direito TributárioAnalise os itens a seguir: I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os benef...Questão 457941201196689Direito TributárioSobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:Questão 457941201322379Direito TributárioA denúncia espontânea da infração.Questão 457941201418078Direito TributárioUm contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que p...Questão 457941201927489Direito TributárioProcurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...