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O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiênci...
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Brigite é cidadã portuguesa, e Joaquim é francês. Ambos têm comprovada idoneidade moral, residem no Brasil, pretendem adquirir a nacionalidade brasile...
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal