Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa
que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem
designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos,
do Ministério da Marinha.
II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades
competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para
efeito do exercício do seu poder de polícia.
III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazo máximo de
30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,
apresentada ou não a defesa ou impugnação.