São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, ...

De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

Estão corretas:

São Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento de Municípios:

Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconsttucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:

São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideais ...