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Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atr...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Cacoal - RO📚 Direito Constitucional
#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Cacoal - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201347973
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atribuídas aos seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.


I. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e o Procurador-Geral da República.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Uma causa entre um organismo internacional e um Município será julgada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o ente federativo estiver localizado.

IV. Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.


Está correto o que se afirma apenas em
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