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São considerados princípios que regem a República Federativa Brasileira:
Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garim...
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Conforme disposto na Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, que será baseado
A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta: