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A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa nat...

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá s...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais...

No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado ...

Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores d...

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O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacid...

A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Prote...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, buscou, no Regulamento Geral de Proteção de Dados – General Data Protection Regulation (GDPR), sigla...