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Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas: I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle ...

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457941201348234
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:


I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.

II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.

III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.

IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.


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