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Referente aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ...
Em relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ass...
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a ...
No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurian...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da d...
J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos. Assinale a alternativa que não e...
Analise as afirmativas a seguir sobre direito financeiro e contabilidade governamental, conforme a Lei nº 4320/1964, e sobre responsabilidade fiscal, ...
Analise as assertivas abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para ...