Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201348393Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assin...1457941201348393Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosCom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta. AA Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público. BOs subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual. CInsere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. DCabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns. ECompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200370884Direito ConstitucionalCom relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o...Questão 457941200582692Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I. Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima...Questão 457941200639124Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.O Congresso N...Questão 457941200758907Direito ConstitucionalDe acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item subsequente. Nesse sentido, c...Questão 457941200879491Direito ConstitucionalCompete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgarQuestão 457941201219785Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribun...Questão 457941201674402Direito ConstitucionalEntre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a deQuestão 457941201715409Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.Havendo previsão no edital que reg...Questão 457941201777145Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direi...Questão 457941202073922Direito ConstitucionalConsiderando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.Supondo-se que determinado estado-membro tenha m...